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Carreira & Finanças

Tem rescisão para receber? Veja as maiores dúvidas respondidas

Rescisão é o fim do contrato de trabalho. É aquele dinheiro super bem-vindo que você recebe ao ser demitida sem justa causa. “Ela pode acontecer de várias maneiras e para cada uma delas há previsões diferentes de pagamento e possível indenização”, explica a advogada Ana Paula Braga, da Braga e Ruzzi Advogadas – Advocacia para mulheres.

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A lei prevê que há motivos justos para o empregador dispensar o colaborador sem ter de ser penalizado, “como, por exemplo, quando ele cometer falta grave, praticar insubordinação, abandonar o posto de trabalho ou até mesmo por embriaguez habitual ou em serviço. Em casos assim, o empregador apenas deverá arcar com o saldo remanescente do salário e o proporcional das férias. Entretanto, em tempos de crise é bastante comum haver demissões sem justa causa, o que acarreta no pagamento de verbas rescisórias para o empregado“, diz a advogada Marina Ruzzi.

Ela acrescenta que “essa é uma forma de proteger o colaborador, garantindo que tenha acesso a valores para poder esperar até assumir um novo posto de trabalho, bem como desencorajar esse tipo de dispensa arbitrária”, entretanto, é válido pontuar que “caso o trabalhador peça demissão, o empregador apenas é obrigado a arcar com o saldo do salário; 13º salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Neste caso, porém, não há a liberação dos valores retidos no FGTS“.

Uma vez que você já está a par desse plano geral, veja quatro grandes dúvidas respondidas sobre o tema:

Existem casos extras em que você pode receber a rescisão, como quando o empregador te agredir fisicamente ou te tratar com rigor excessivo. Foto: grinvalds/iStock

Só recebo quando o empregador me demitir sem justa causa?

Muitas vezes, o empregado é forçado a se demitir não porque o deseja, mas porque a situação ficou completamente insustentável. Segundo Ana Paula, “em casos específicos, a lei prevê a possibilidade dele receber verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa“. Ela lista quais são:

a) Se forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) Se for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) Se correr perigo manifesto de mal considerável (a empresa não atende às normas de segurança);
d) Não cumprir, o empregador, as obrigações do contrato;
e) O empregador praticar ato lesivo da honra e boa fama contra ele ou pessoas de sua família;
f) O empregador agredi-lo fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o valor dos salários.

No caso do empregado doméstico, “ ainda a possibilidade de rescisão indireta, além das já mencionadas, em caso de o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata a Lei Maria da Penha”, afirma Marina. Ela alerta que, “para que essa forma seja decretada, o empregado precisa acionar a Justiça do trabalho. Ele pode aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, mas corre o risco de perder a ação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono”.

Fique atenta a tudo o que tem direito a receber. Foto: gpointstudio/iStock

O que recebo exatamente em caso de dispensa ou rescisão indireta?

Em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, deverão ser pagas algumas verbas rescisórias. Braga revela quais são elas:
– O saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
– Horas extraordinárias realizadas e não compensadas;
– O aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço);
– Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
– 13º salário salário;
– Liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40%;
– Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Vale mencionar que não é possível dispensar o trabalhador no mês da data base da categoria (do dissídio, que é reajuste salarial). Caso o faça, deverá arcar com multa de um salário. Além disso, toda rescisão de contrato de trabalho superior a um ano deverá ser homologada no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

É interessante estar amparada por uma assessoria advocatícia para ter certeza de que tudo está correto e não ser passada para trás. Foto: Antonio_Diaz/iStock

Qual o prazo para o pagamento?

De acordo com Ruzzi, “a empresa tem até 10 dias para pagar as verbas rescisórias se o aviso prévio for indenizado, e um dia se trabalhado. Caso não respeite esse prazo, deverá pagar uma multa no valor de um salário para o trabalhador”.

O que pode ser feito se não for cumprido?

Caso seu ex-patrão não respeite o prazo ou arque com os valores corretos devidos, “você deverá acionar a Justiça do Trabalho por meio de uma reclamação trabalhista. É possível ingressar com ação diretamente sem o intermédio de um advogado, mas isso não é recomendável, já que o empregador sempre terá assistência jurídica especializada, o que gera uma grande disparidade de recursos que prejudica o trabalhador. Assim, recomenda-se que se procure auxílio técnico. Não há defensoria pública que atue na área trabalhista, mas os sindicatos oferecem esse tipo de serviço de forma gratuita para os trabalhadores da categoria. É importante lembrar que esses cálculos não são óbvios e que é importante procurar uma advogada especialista para verificá-los, preferencialmente o serviço jurídico ofertado pelo próprio sindicato”, esclarece Ana Paula.

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